Pedido de danos materiais e morais. Doença ocupacional.

Ausência de nexo de causalidade. Impossibilidade.

Roubo de veículo do empregado locado à empregadora.

Danos materiais.

Acidente do trabalho.

Prova dos autos que afasta a culpa do empregador para a ocorrência do infortúnio.

Recurso de revista.

Professor. Hora-atividade.

Carrefour e Wal-Mart não poderão abrir nos feriados em Santa Maria

A relatora explicou que a legislação é clara ao permitir o funcionamento do comércio em feriados desde que haja autorização em convenção coletiva e seja observada a lei municipal

Mineradoras sem licença não serão indenizadas por construção de hidrelétrica

Minsitro considerou que, para a realização da extração de areia e seixo é necessário, antes do início de qualquer atividade, obter licença ou autorização concedida pelo DNPM, permitindo a exploração mineral

A 7.ª Turma decide que empresa de construção civil deve pagar Cofins

Correios não podem terceirizar entrega de malotes, Sedex e mercadorias ao destinatário final

Decreto nº 6.120, de 29/05/07

Fixa atribuições para o substituto do Advogado-Geral da União e altera o Anexo I ao Decreto nº 4.368, de 10 de setembro de 2002, que aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral.

CNMP aprova resolução que disciplina exercício do magistério

Mandado de Segurança. Ato Omissivo do Coordenador de Curso Universitário.

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal.

Homem investigado por fraude com criptomoedas é preso em Curitiba

De acordo com a decisão do juiz federal da 23ª Vara de Federal de Curitiba, documentos juntados pela PF revelaram que o investigado descumpriu as medidas cautelares fixadas.

Sucessão de empregadores.

Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral do período

Citação por edital.

Validade. Nulidade não configurada.

TJSP mantém imunidade tributária a entidade sem fins lucrativos

Decisão da 6ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do Estado de SP, que declarou a inexigibilidade da cobrança de ICMS sobre máquina importada pela Congregação do Santíssimo Redentor.

Empresa privada pode fiscalizar trânsito, mas não multar

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade de a Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) exercer atos relativos à fiscalização no trânsito da capital mineira.

Trabalho aprova classificação de autônomos como trabalhadores

Os dois projetos são idênticos e foram aprovados na forma de substitutivo deputado Paulo Rocha (PT-PA), que apenas faz alteração de redação.

Banco terá que pagar R$ 80.000,00 a empregado por danos morais

STF cria central de atendimento ao cidadão

TJ da Bahia terá recesso e férias forenses